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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1438/2021
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Na qualidade de Líder da Bancada do NOVO e com fundamento no parágrafo 2º do art. 275 do Regimento Interno, REQUEIRO o desarquivamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2017, que “altera a Lei Orgânica do Município, para acrescentar o art. 31-A, o inciso XIX ao art. 69 e o inciso V ao art. 73, estabelecendo obrigação de o Prefeito prestar contas pessoalmente e anualmente à Câmara de Vereadores”, de autoria do Vereador Fernando Holiday, para os devidos fins de Direito.
Na qualidade de Líder da Bancada do NOVO e com fundamento no parágrafo 2º do art. 275 do Regimento Interno, REQUEIRO o desarquivamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2017, que “altera a Lei Orgânica do Município, para acrescentar o art. 31-A, o inciso XIX ao art. 69 e o inciso V ao art. 73, estabelecendo obrigação de o Prefeito prestar contas pessoalmente e anualmente à Câmara de Vereadores”, de autoria do Vereador Fernando Holiday, para os devidos fins de Direito.
Subtipo do Requerimento
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
07/10/2021
07/10/2021
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.