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PROJETO DE LEI 137/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em programas de vacinação no âmbito da rede municipal de saúde.
Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em programas de vacinação no âmbito da rede municipal de saúde.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VACINACAO IRREGULARIDADE REDE MUNICIPAL DE SAUDE PUNICAO PENALIDADE DINHEIRO MULTA UTILIZACAO EXCEDENTE DOSAGEM
Assuntos detalhados
REQUISITOS
PRIORIDADE
GRUPO
POPULACAO
CONVOCACAO
CADASTRO
INTERNET
APURACAO
RESPONSABILIDADE
ERRO
CULPA
DOLO ESPECIFICO
INFRACAO ADMINISTRATIVA
ORDEM
AGENTE PUBLICO
SERVIDOR
OMISSAO
INFORMACAO
FACILITACAO
VANTAGENS
CORRUPCAO
PAGAMENTO
DESCARTE
CARGO
EMPREGO PUBLICO
FUNCAO
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
ESTAGIARIO
EMPRESA
PRESTACAO DE SERVICO
CONVENIO
CONTRATACAO
SUSPENSAO DISCIPLINAR
DENUNCIA
LEI 08.429/1992 ( FEDERAL )
LEGISLACAO ESTADUAL
LEGISLACAO FEDERAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
COVID 19
CORONAVIRUS
PANDEMIA
LEI 17.320/2021 ( ESTADUAL )