PROJETO DE LEI

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PL 137/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em programas de vacinação no âmbito da rede municipal de saúde.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2021
Autuado em 09/03/2021 - Processo 01-137/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2021 PL 137/2021   PL vacinas (1).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
11/03/2021 DSP 9927/2021 PL 137/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/03/2021 DSP 10208/2021 PL 137/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/04/2021 DSP 11015/2021 PL 137/2021 pl0137-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/04/2021 DSP 11081/2021 PL 137/2021 RECEBIMENTO - SGP - 06/04/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/05/2021 DSP 13027/2021 PL 137/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 17/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
04/03/2022 DSP 2539/2022 PL 137/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2022 DSP 3103/2022 PL 137/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 10/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/03/2022 DSP 3104/2022 PL 137/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 10/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/01/2025 DSP 2657/2025 PL 137/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/01/2025 ARQ 394/2025 PL 137/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/2021, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 11/03/2021, página 65, coluna 1
Palavras-Chave VACINACAO  |  IRREGULARIDADE  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  PUNICAO  |  PENALIDADE  |  DINHEIRO  |  MULTA  |  UTILIZACAO  |  EXCEDENTE  |  DOSAGEM  |  REQUISITOS  |  PRIORIDADE  |  GRUPO  |  POPULACAO  |  CONVOCACAO  |  CADASTRO  |  INTERNET  |  APURACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  ERRO  |  CULPA  |  DOLO ESPECIFICO  |  INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  ORDEM  |  AGENTE PUBLICO  |  SERVIDOR  |  OMISSAO  |  INFORMACAO  |  FACILITACAO  |  VANTAGENS  |  CORRUPCAO  |  PAGAMENTO  |  DESCARTE  |  CARGO  |  EMPREGO PUBLICO  |  FUNCAO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ESTAGIARIO  |  EMPRESA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  CONVENIO  |  CONTRATACAO  |  SUSPENSAO DISCIPLINAR  |  DENUNCIA  |  LEI 08.429/1992 ( FEDERAL )  |  LEGISLACAO ESTADUAL  |  LEGISLACAO FEDERAL  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  COVID 19  |  CORONAVIRUS  |  PANDEMIA  |  LEI 17.320/2021 ( ESTADUAL )  | 
Data de Encerramento 14/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2025 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2025 16:43 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 22:02 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2023 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 29ª R.O. EM 13/12/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
13/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2023 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
10/03/2023 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/03/2023 18:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/07/2022 11:53 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/07/2022 11:53 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2022 15:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2022 15:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 15:23 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
17/05/2021 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/04/2021 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2021 16:42 CCJ/Recebido
06/04/2021 15:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/03/2021 19:36 PROC-CMSP/Recebido
16/03/2021 19:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/03/2021 19:36 PRESID/Recebido
16/03/2021 19:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/03/2021 10:05 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
11/03/2021 13:52 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/03/2021 13:39 SGP42/Recebido
10/03/2021 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
10/03/2021 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2021
Prazo regimental 21/04/2021
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 10/03/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 159 /2023 , apresentado em: 06/03/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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