REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1230/2021

Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ementa
Solicito ao Ilmos. Srs(as). Secretários(as) Municipais de: Secretaria Municipal da Fazenda; Secretário Municipal do Governo; Secretário Municipal Executiva de Gestão; Secretário Municipal de Saúde; Para que nos forneçam informação referente à locação da Prefeitura em imóvel com dívida ativa de débitos tributários, bem como nos responda os seguintes questionamentos: 1. Com relação à situação do imóvel onde está localizado o CAPS, por qual motivo não foram regularizados os débitos tributários com a Prefeitura? 2. Quando a Secretaria da Saúde irá cumprir a promessa e realocar a instituição em outro local? Quanto tempo até essa demanda ser atendida? 3. É legal o uso e permissão de imóvel com débitos tributários com a Prefeitura? O permissionário não deveria apresentar certidões negativas para continuar a receber pelo contrato? 4. A citada instituição continua a receber valores dos cofres públicos mesmo devendo impostos municipais e estando em não conformidade? 5. Foram abertos processos administrativos para apurar a atuação dos agentes públicos e da prevaricação da Secretaria da Saúde com relação à ciência dos débitos tributários com o município? Quais são os números dos processos? 6. A instituição tem sido penalizada? Está havendo retenção de pagamentos? A instituição é fiscalizada? Enviar relatórios de autuação e averiguação dos últimos 12 meses e penalidades aplicadas; 7. Requeiro documentos que comprovem o alegado.

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
10/09/2021

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento