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Ementa
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Solicito ao Ilmos. Srs(as). Secretários(as) Municipais
de:
Secretaria Municipal da Fazenda;
Secretário Municipal do Governo;
Secretário Municipal Executiva de Gestão;
Secretário Municipal de Saúde;
Para que nos forneçam informação referente à locação da Prefeitura em imóvel com dívida ativa de débitos tributários, bem como nos responda os seguintes questionamentos:
1. Com relação à situação do imóvel onde está localizado o CAPS, por qual motivo não foram regularizados os débitos tributários com a Prefeitura?
2. Quando a Secretaria da Saúde irá cumprir a promessa e realocar a instituição em outro local? Quanto tempo até essa demanda ser atendida?
3. É legal o uso e permissão de imóvel com débitos tributários com a Prefeitura? O permissionário não deveria apresentar certidões negativas para continuar a receber pelo contrato?
4. A citada instituição continua a receber valores dos cofres públicos mesmo devendo impostos municipais e estando em não conformidade?
5. Foram abertos processos administrativos para apurar a atuação dos agentes públicos e da prevaricação da Secretaria da Saúde com relação à ciência dos débitos tributários com o município? Quais são os números dos processos?
6. A instituição tem sido penalizada? Está havendo retenção de pagamentos? A instituição é fiscalizada? Enviar relatórios de autuação e averiguação dos últimos 12 meses e penalidades aplicadas;
7. Requeiro documentos que comprovem o alegado. |
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Apresentado em
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09/09/2021
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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