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PROJETO DE LEI 119/2021
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autores
Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão.
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COTA INGRESSO PESSOA TRANSGENERO SERVICO PUBLICO SERVIDOR PMSP CARGO EFETIVO CARGO EM COMISSAO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
RESERVA
VAGA
PERCENTAGEM
GENERO ( SEXO )
CONTRATACAO
ESTAGIARIO
GARANTIA
CONCURSO PUBLICO
VERACIDADE
COMPROVACAO
COMISSAO
IDENTIFICACAO
PESSOA LGBTQIAPN+