PROJETO DE LEI

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PL 119/2021

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/2021
Autuado em 08/03/2021 - Processo 01-119/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/03/2021 PL 119/2021   PL_Cotas pessoas trans.pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
10/03/2021 DSP 9858/2021 PL 119/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/03/2021 DSP 10190/2021 PL 119/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/03/2021 DSP 10667/2021 PL 119/2021 pl0119-21 JMTS INIC cota trans CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
23/03/2021 DSP 10729/2021 PL 119/2021 RECEBIMENTO - SGP - 23/03/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/05/2021 DSP 13348/2021 PL 119/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
28/09/2021 CV 1367/2021 PL 119/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
24/09/2021 RELCOM 849/2021 PL 119/2021 PARECER CCJ pl0119-21 - spa FS - cota trans - cargos comissa~o e efetivos - LEG.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
31/08/2021 PAR 912/2021 PL 119/2021 PARECER CCJ pl0119-21 - GN - spa - cota trans - cargos comissa~o e efetivos - ILEG.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
24/09/2021 DSP 19315/2021 PL 119/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/09/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
20/07/2021 RDS 975/2021 PL 119/2021 Req Coautoria PL 119-2021 Erika Hilton.pdf Principal 1 Vários
29/07/2021 DSP 16506/2021 RDS 987/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/07/2021 RDS 987/2021 PL 119/2021 Requerimento de Coautoria - PL n. 119_2021 -.pdf Principal 1 Vários
29/07/2021 DSP 16513/2021 RDS 975/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/01/2022 DSP 321/2022 PL 119/2021 MEMOS - ILEGALIDADE - PROTOCOLADOS-18.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
20/01/2022 DSP 304/2022 PL 119/2021 Despacho - Arquivo - Ilegalidade PL 119 2021.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
01/02/2024 ARQ 45/2024 PL 119/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 975/2021 (20/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 987/2021 (28/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 09/03/2021, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/03/2021, página 104, coluna 2
Palavras-Chave COTA  |  INGRESSO  |  PESSOA TRANSGENERO  |  SERVICO PUBLICO  |  SERVIDOR  |  PMSP  |  CARGO EFETIVO  |  CARGO EM COMISSAO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  OBRIGATORIEDADE  |  RESERVA  |  VAGA  |  PERCENTAGEM  |  GENERO ( SEXO )  |  CONTRATACAO  |  ESTAGIARIO  |  GARANTIA  |  CONCURSO PUBLICO  |  VERACIDADE  |  COMPROVACAO  |  COMISSAO  |  IDENTIFICACAO  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento 20/01/2022
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2022 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2024 11:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2024 11:43 ARQUIVO/Recebido
17/01/2024 14:32 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
17/01/2024 13:26 SGP2/Recebido
16/03/2022 15:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2 Regularização Ordenar o Despacho para Arquivamento.
16/03/2022 15:38 ARQUIVO/Recebido
20/01/2022 14:20 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) NÃO FOI APRESENTADO RECURSO CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE
20/01/2022 14:20 SGP2/Recebido
24/09/2021 20:50 CCJ/Encaminhado para SGP2
26/08/2021 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/08/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/06/2021 19:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 16ª R.O. EM 30/06/2021 (SANSÃO PEREIRA).
30/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2021 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/06/2021 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2021 18:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/03/2021 17:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2021 17:25 CCJ/Recebido
23/03/2021 14:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/03/2021 18:35 PROC-CMSP/Recebido
16/03/2021 18:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/03/2021 18:35 PRESID/Recebido
16/03/2021 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/03/2021 10:05 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
10/03/2021 13:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/03/2021 13:21 SGP42/Recebido
09/03/2021 16:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 para publicação
09/03/2021 16:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/2021
Prazo regimental 07/04/2021
Relator Ver. FARIA DE SÁ (PP) , designado em: 20/05/2021
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 849 /2021 , apresentado em: 29/06/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 1326 /2021 , apresentado em: 26/08/2021
Parecer Número 912 /2021 , apresentado em: 25/08/2021
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 09/09/2021 , página 90, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/2021
Requerimentos
RDS 975/2021
Ementa Requer, nos termos regimentais a coautoria do projeto de lei nº 119/2021.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 20/07/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/07/2021 RDS 975/2021   Req Coautoria PL 119-2021 Erika Hilton.pdf Principal 1 Vários
29/07/2021 DSP 16513/2021 RDS 975/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2021) ao processo PL 119/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 987/2021
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei nº 119/2021 com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão.”, de autoria da nobre vereadora ERIKA HILTON (PSOL).
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 28/07/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/07/2021 RDS 987/2021   Requerimento de Coautoria - PL n. 119_2021 -.pdf Principal 1 Vários
29/07/2021 DSP 16506/2021 RDS 987/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/07/2021) ao processo PL 119/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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