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RECURSO 11/2021
Autor
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ementa
Requer que o Projeto de Lei nº 309/19, que dispõe sobre a proibição da comercialização de cigarros eletrônicos e de vapes, conhecidos como cigarros a vapor, aos menores de dezoito anos de idade e dá outras providências, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, seja submetido à apreciação do Plenário.
Requer que o Projeto de Lei nº 309/19, que dispõe sobre a proibição da comercialização de cigarros eletrônicos e de vapes, conhecidos como cigarros a vapor, aos menores de dezoito anos de idade e dá outras providências, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, seja submetido à apreciação do Plenário.
Tipo
Contra deliberação pelas comissões
Contra deliberação pelas comissões
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais