Relatório Detalhado - REC 11/2021

RECURSO

REC 11/2021

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 309/19, que dispõe sobre a proibição da comercialização de cigarros eletrônicos e de vapes, conhecidos como cigarros a vapor, aos menores de dezoito anos de idade e dá outras providências, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

01/06/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
01/06/2021	REC 11/2021		REC-LG 13.21PDFA.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) Ver. RUTE COSTA (PL) Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. SANDRA SANTANA (MDB) Ver. FABIO RIVA (MDB)
02/06/2021	DSP 13739/2021	REC 11/2021	Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (01/06/2021) ao processo PL 309/2019.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 309/2019 (30/04/2019)

PL 309/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E DE VAPES, CONHECIDOS COMO CIGARROS A VAPOR, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/04/2019

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-309/2019) (13/11/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 11/2021 (01/06/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 90/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 959/2022 (27/06/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

29/05/2019, página 78, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

PROIBICAO COMERCIALIZACAO CIGARRO ELETRONICO MENOR DE IDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDA CONSUMIDOR COMPROVACAO MAIORIDADE CARTEIRA DE IDENTIDADE

Assuntos detalhados

DOCUMENTO IDENTIFICACAO FOTOGRAFIA PENALIDADE MULTA INTERDICAO PAGAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DESTINACAO FIXACAO PLACA CARTAZ PREVENCAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) AVISO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	02/09/2020 - SAUDE
Audiência Realizada	03/03/2021 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido
18/02/2025 16:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 15:37	SGP22/Recebido
18/02/2025 13:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 8/2025
22/01/2025 14:44	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido
08/06/2021 14:33	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
20/05/2021 16:22	SGP23/Recebido
20/05/2021 15:07	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
12/05/2021 15:52	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/05/2021 15:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/05/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/05/2021 20:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2021 14:35	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
04/05/2021 14:25	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/05/2021 22:22	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/05/2021 21:59	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/03/2021 11:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/02/2021 13:47	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
18/02/2021 12:33	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2021 12:33	FIN/Recebido
17/02/2021 14:57	SGP22/Encaminhado para FIN
17/02/2021 14:40	SGP22/Recebido
11/02/2021 18:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
12/01/2021 15:50	ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 23:29	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/10/2020 18:49	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2020 18:49	FIN/Recebido
29/10/2020 01:53	SAUDE/Encaminhado para FIN
10/10/2020 00:22	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/10/2020 22:59	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/10/2020 22:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/10/2020 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2020 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/10/2020 12:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vista vencido na Comissão.
05/10/2020 12:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/09/2020 10:57	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2020 20:55	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
02/09/2020 19:02	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/09/2020 18:27	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
12/02/2020 11:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
06/02/2020 13:55	SAUDE/Consultoria/Para análise
19/12/2019 18:03	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2019 18:03	SAUDE/Recebido
19/12/2019 17:37	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
18/12/2019 14:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/12/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/12/2019 13:18	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
16/12/2019 19:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/12/2019 19:11	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2019 16:37	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/12/2019 18:29	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2019 11:34	ECON/Consultoria/Para análise
14/11/2019 18:52	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2019 16:55	ECON/Recebido
14/11/2019 16:00	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
13/11/2019 18:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/11/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2019 21:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/11/2019 21:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/08/2019 16:56	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2019 14:03	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/07/2019 13:45	CCJ/Recebido
16/07/2019 17:02	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/05/2019 15:26	PROC-CMSP/Recebido
29/05/2019 18:14	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/05/2019 18:14	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/05/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/07/2019

Prazo regimental

01/08/2019

Relator

Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 01/08/2019

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 2643 /2019 , apresentado em: 05/11/2019
Parecer	Número 2184 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor	Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 14/11/2019 , página 185, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

14/11/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/11/2019
Matérias Referidas	Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 309/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

14/11/2019

Prazo regimental

29/11/2019

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 28/11/2019

Relatório

Relatório	Número 3126 /2019 , apresentado em: 16/12/2019
Parecer	Número 2547 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/12/2019 , página 122, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/12/2019

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

19/12/2019

Prazo regimental

03/01/2020

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 05/02/2020

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1177 /2020 , apresentado em: 23/09/2020
Parecer	Número 1048 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/10/2020 , página 80, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

14/10/2020

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

29/10/2020

Prazo regimental

13/11/2020

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2021

Comissões Designadas em 17/02/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

18/02/2021

Prazo regimental

05/03/2021

Relator

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) , designado em: 18/02/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 494 /2021 , apresentado em: 07/05/2021
Parecer	Número 315 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Autor	Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/05/2021 , página 90, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2021

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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