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DOCUMENTO RECEBIDO 1088/2021
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha Nota Técnica sobre o projeto de lei 681/2021 para subsidiar a Procuradoria da CCJ e Relator, quando da análise e instrução da propositura, tendo em vista a ilegalidade, inconstitucionalidade e vício de iniciativa.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha Nota Técnica sobre o projeto de lei 681/2021 para subsidiar a Procuradoria da CCJ e Relator, quando da análise e instrução da propositura, tendo em vista a ilegalidade, inconstitucionalidade e vício de iniciativa.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
s/n
s/n
Resultado da Deliberação:
—
—
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.