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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha Nota Técnica sobre o projeto de lei 681/2021 para subsidiar a Procuradoria da CCJ e Relator, quando da análise e instrução da propositura, tendo em vista a ilegalidade, inconstitucionalidade e vício de iniciativa. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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22/11/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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s/n
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/11/2021) ao processo RDP 17/2021.
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Plenário
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