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PROJETO DE LEI 84/2020
Autores
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NOTIFICACAO NOTIFICACAO COMPULSORIA OBRIGATORIEDADE HOSPITAL PUBLICO HOSPITAL MUNICIPAL HOSPITAL PARTICULAR REDE MUNICIPAL DE SAUDE DIAGNOSTICO UTILIZACAO BEBIDA ALCOOLICA
Assuntos detalhados
DROGA
CRIANCA
ADOLESCENTE
CONSELHO TUTELAR
CONSELHEIRO TUTELAR
UNIDADE DE SAUDE
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
INFORMACAO
NOME
FILIACAO ( PARENTESCO )
TELEFONE
QUANTIDADE
ASSINATURA
MEDICO
PROCEDIMENTO
EXAME MEDICO
ENCAMINHAMENTO
PROMOCAO
PROTECAO
INVIOLABILIDADE
DADOS PESSOAIS
PRIVACIDADE
FAMILIA
PENALIDADE
VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
COMUNICACAO
DADOS
SIGILO
PRAZO