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DOCUMENTO RECEBIDO 810/2020
Autor
FECOMERCIOSP
FECOMERCIOSP
Resumo
FECOMERCIOSP Manifestação sobre Propositura: Em razão da sanção parcial do Prefeito da Capital paulista ao Projeto de Lei Municipal – PLM nº 539/2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências”, solicita, pelos motivos a seguir expostos, a derrubada dos vetos aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da propositura determinados pelo Poder Executivo.
FECOMERCIOSP Manifestação sobre Propositura: Em razão da sanção parcial do Prefeito da Capital paulista ao Projeto de Lei Municipal – PLM nº 539/2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências”, solicita, pelos motivos a seguir expostos, a derrubada dos vetos aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da propositura determinados pelo Poder Executivo.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
Doc. nº 20201078
Doc. nº 20201078
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.