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Resumo
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FECOMERCIOSP Manifestação sobre Propositura: Em razão da sanção parcial do Prefeito da Capital paulista ao Projeto de Lei Municipal – PLM nº 539/2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências”, solicita, pelos motivos a seguir expostos, a derrubada dos vetos aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da propositura determinados pelo Poder Executivo. |
