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PROJETO DE LEI 756/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PL 63/2024
Autor
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
Torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica.
Torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO INFORMACAO MENSAGEM ISENCAO PAGAMENTO IPTU BENEFICIO CONTRIBUINTE REQUERIMENTO
Assuntos detalhados
SOLICITACAO
DATA
PRAZO
NOTIFICACAO DE LANCAMENTO
DIREITOS DO CIDADAO
IMPOSTOS