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PROJETO DE LEI 752/2020
Autores
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ementa
Altera a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, com o objetivo de permitir que empresas que não preenchem o CAGED possam ingressar no Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME.
Altera a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, com o objetivo de permitir que empresas que não preenchem o CAGED possam ingressar no Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.255/2019 AUTORIZACAO EMPRESA CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS COMPROVACAO QUANTIDADE EMPREGADO REQUISITOS EXIGENCIA
Assuntos detalhados
INSCRICAO
PROGRAMA DE INCENTIVO A MANUTENCAO DO EMPREGO
REABERTURA
PRAZO
SOLICITACAO
INCENTIVO FISCAL
MANUTENCAO
EMPREGO
PAGAMENTO
DESCONTO
PARCELAMENTO
DEBITO FISCAL
INGRESSO