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INDICACAO 743/2020
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Considerando que as aulas presenciais da rede municipal de ensino, pública e privada, foram suspensas no útimo dia 23 de março como medida de combate a COVID-19 e não h previsão de retorno; Considerando que os transportadores escolares dependem das aulas presenciais para que os serviços prestados sejam mantidos e pagos; Considerando que a renda auferida pelos transportadores escolares tiveram uma queda vertiginosa; INDICO que o Poder Executivo implante as seguintes açes de apoio ao transportador escolar: isenção de preços públicos e taxas cobradas pelo Departamento de Transporte Públicos (DTP) quanto ao condutor, licença e taxa de expediente no perodo da pandemia e por mais 12 meses; isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) para transportadores escolares Pessoa Jurdica; acréscimo de 02 (dois) anos à idade mxima permitida dos veculos durante a pandemia e por mais 24 meses; contratação dos transportadores escolares para açes de combate à pandemia no transporte de cargas e de pessoas e criação de um auxlio emergencial para os transportadores escolares no valor de, no mnimo, 01 (um) salrio mnimo federal.
Considerando que as aulas presenciais da rede municipal de ensino, pública e privada, foram suspensas no útimo dia 23 de março como medida de combate a COVID-19 e não h previsão de retorno; Considerando que os transportadores escolares dependem das aulas presenciais para que os serviços prestados sejam mantidos e pagos; Considerando que a renda auferida pelos transportadores escolares tiveram uma queda vertiginosa; INDICO que o Poder Executivo implante as seguintes açes de apoio ao transportador escolar: isenção de preços públicos e taxas cobradas pelo Departamento de Transporte Públicos (DTP) quanto ao condutor, licença e taxa de expediente no perodo da pandemia e por mais 12 meses; isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) para transportadores escolares Pessoa Jurdica; acréscimo de 02 (dois) anos à idade mxima permitida dos veculos durante a pandemia e por mais 24 meses; contratação dos transportadores escolares para açes de combate à pandemia no transporte de cargas e de pessoas e criação de um auxlio emergencial para os transportadores escolares no valor de, no mnimo, 01 (um) salrio mnimo federal.
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: Ações de apoio aos transportadores escolares
Respostas do Órgão
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.