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Ementa
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Considerando que as aulas presenciais da rede municipal de ensino, pública e
privada, foram suspensas no útimo dia 23 de março como medida de combate a
COVID-19 e não h previsão de retorno;
Considerando que os transportadores escolares dependem das aulas presenciais
para que os serviços prestados sejam mantidos e pagos;
Considerando que a renda auferida pelos transportadores escolares tiveram uma
queda vertiginosa;
INDICO que o Poder Executivo implante as seguintes açes de apoio ao
transportador escolar: isenção de preços públicos e taxas cobradas pelo
Departamento de Transporte Públicos (DTP) quanto ao condutor, licença e taxa de
expediente no perodo da pandemia e por mais 12 meses; isenção do pagamento
da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) para transportadores escolares
Pessoa Jurdica; acréscimo de 02 (dois) anos à idade mxima permitida dos
veculos durante a pandemia e por mais 24 meses; contratação dos
transportadores escolares para açes de combate à pandemia no transporte de
cargas e de pessoas e criação de um auxlio emergencial para os transportadores
escolares no valor de, no mnimo, 01 (um) salrio mnimo federal. |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Despacho em
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18/05/2020
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Matérias Anexadas
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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