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PROJETO DE LEI 682/2020
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - BRUNO COVAS
Executivo - BRUNO COVAS
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado coma União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado coma União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020)
da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 290SE (01/12/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO PMSP ADITAMENTO TERMO DE CONTRATO CONTRATO DE CONFISSAO, CONSOLIDACAO, PROMESSA DE ASSUNCAO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS UNIAO FEDERAL GOVERNO FEDERAL SUSPENSAO PAGAMENTO COBRANCA
Assuntos detalhados
DIVIDA
DIVIDA PUBLICA
PARCELA
ADESAO
PERIODO
PRAZO
REFINANCIAMENTO
LEI COMPLEMENTAR 173/2020 ( FEDERAL )
GARANTIA
OBRIGACOES
ORCAMENTO
CREDITO SUPLEMENTAR
AMORTIZACAO
ENCARGOS FINANCEIROS
CMSP
CONTRATO
SALDO DEVEDOR
MEDIDA PROVISORIA 2.185-35/2001
LEI 12.859/1999
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA
PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2 ( COVID-19 )