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Lei Municipal
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17540 - 17/12/2020
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Obs. promulgação
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Veto parcial atinge o art. 7º. Publ. DOC em 18/12/20, p. 01, c. 02/03.
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Publicação da Promulgação DOC
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18/12/2020, página 1, coluna 1
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Ementa
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado coma União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - BRUNO COVAS
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/10/2020
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Autuado em
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14/10/2020 - Processo 01-682/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/10/2020, na Sessão Ordinária 291, Legislatura 17-4 |
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Publicação no DOC
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22/10/2020, página 73, coluna 2
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Data de Encerramento
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29/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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24/11/2020 - CCJ
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Audiência Realizada
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01/12/2020 - CCJ
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 28/10/2020
- Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, FIN
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Recebido em
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18/11/2020
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Prazo regimental
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03/12/2020
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Relator
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Ver. ALFREDINHO (PT)
, designado em: 18/11/2020 |
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Relatório
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Número 1419
/2020
, apresentado em: 18/11/2020
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Parecer
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Número 1127
/2020
, apresentado em: 18/11/2020
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Autor
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 24/11/2020 , página 101, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/11/2020
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Ementa
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Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL n° 682/2020, de autoria do EXECUTIVO. |
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Autores
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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24/11/2020
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/11/2020) ao processo PL 682/2020. |
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Subtipo do requerimento
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OUTROS
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 290SE (01/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI.
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
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Apresentado em
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01/12/2020
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/12/2020) ao processo PL 682/2020. |
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Leitura
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01/12/2020, na Sessão Extraordinária 290, Legislatura 17-4 |
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Aprovado em 2ª Discussão na 290SE (01/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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01/12/2020
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Resumo
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SEI 6510.2020/0029004-0
PRAZO DE SANÇÃO: 22/12/2020.
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Matérias Referidas
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PL 682/2020
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Matérias Anexadas
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DOCREC 889/2020 (18/12/2020) - Veto Parcial
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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01/12/2020
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei 682/2020. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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18/12/2020
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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Ofício ATL SEI nº 037018237
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/12/2020) ao processo PL 682/2020. OF-SGP23 1163/2020
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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|
Data de Emissão
|
01/12/2020
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Resumo
|
SEI 6510.2020/0029004-0
PRAZO DE SANÇÃO: 22/12/2020.
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Matérias Referidas
|
PL 682/2020
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Matérias Anexadas
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DOCREC 889/2020 (18/12/2020) - Veto Parcial
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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01/12/2020
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei 682/2020. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
18/12/2020
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Tipo
|
Veto Parcial
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Número de origem
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Ofício ATL SEI nº 037018237
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Matérias Referidas
|
Anexado em (18/12/2020) ao processo PL 682/2020. OF-SGP23 1163/2020
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
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Recebido em
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01/12/2020
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Prazo regimental
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16/12/2020
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Relator
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 01/12/2020 |
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Relatório
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Número 1494
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Parecer
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Número 1195
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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|
Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 04/12/2020 , página 97, coluna 3
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/12/2020
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|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei 682/2020. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/12/2020
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 037018237
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/12/2020) ao processo PL 682/2020. OF-SGP23 1163/2020
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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