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DOCUMENTO RECEBIDO 640/2020
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: EM RESPOSTA AO PLEITO ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO SGP-23 Nº 572/2020, INFORMA QUE FOI PUBLICADA A LEI Nº 17.403, DE 17 DE JULHO DE 2020 (031406864), CUJO ARTIGO 3º DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS DE INADIMPLEMENTO PARA FINS DE EXCLUSÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADOS – PPIS, EM TODAS AS SUAS EDIÇÕES, DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PRD E PAT – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 2.494, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: EM RESPOSTA AO PLEITO ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO SGP-23 Nº 572/2020, INFORMA QUE FOI PUBLICADA A LEI Nº 17.403, DE 17 DE JULHO DE 2020 (031406864), CUJO ARTIGO 3º DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS DE INADIMPLEMENTO PARA FINS DE EXCLUSÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADOS – PPIS, EM TODAS AS SUAS EDIÇÕES, DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PRD E PAT – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 2.494, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Tipo
Informações sobre Indicações
Informações sobre Indicações
Número de Origem
SF/GAB Nº 031912274
SF/GAB Nº 031912274
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.