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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: EM RESPOSTA AO PLEITO ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO SGP-23 Nº 572/2020, INFORMA QUE FOI PUBLICADA A LEI Nº 17.403, DE 17 DE JULHO DE 2020 (031406864), CUJO ARTIGO 3º DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS DE INADIMPLEMENTO PARA FINS DE EXCLUSÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADOS – PPIS, EM TODAS AS SUAS EDIÇÕES, DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PRD E PAT – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 2.494, DE 30 DE MARÇO DE 2020. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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31/08/2020
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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SF/GAB Nº 031912274
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Matérias Referidas
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OF-SGP23 572/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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