DOCUMENTO RECEBIDO 607/2020

Autor
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARECERES TCM SOBRE MATERIAS: ENCAMINHA ACÓRDÃO CONSTANDO REPRESENTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DA APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 16.757, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A ZONA SUL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINANCIAR PROJETOS DE INVESTIMENTOS; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS AOS EIXOS DE DESENVOLVIMENTO NOROESTE E FERNÃO DIAS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS CREDITÓRIOS DAS RECEITAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.488, DE 19 DE JULHO DE 2007, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.668, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.

Tipo
PARECERES TCM SOBRE MATERIAS

Número de Origem
Ofício SSG-GAB 7899/2020

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento