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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARECERES TCM SOBRE MATERIAS: ENCAMINHA ACÓRDÃO CONSTANDO REPRESENTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DA APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 16.757, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A ZONA SUL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINANCIAR PROJETOS DE INVESTIMENTOS; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS AOS EIXOS DE DESENVOLVIMENTO NOROESTE E FERNÃO DIAS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS CREDITÓRIOS DAS RECEITAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.488, DE 19 DE JULHO DE 2007, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.668, DE 14 DE JANEIRO DE 2008. |
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Autores
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/08/2020
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Tipo
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PARECERES TCM SOBRE MATERIAS
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Número de origem
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Ofício SSG-GAB 7899/2020
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Plenário
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