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PROJETO DE LEI 522/2020

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)

Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, PARA ACRESCENTAR NOVAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO ÀS NORMAS QUE DISCIPLINAM A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.883/2023 - 02/01/2023

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 136SE (07/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Abstenções: FABIO RIVA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.454/2007 DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO NOME NORMAS PROIBICAO VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA LEI MARIA DA PENHA

Assuntos detalhados

DISCRIMINACAO RACIAL CRIME CRIME SEXUAL CONDENACAO JUDICIAL PROCESSO JUDICIAL DECISAO JUDICIAL ACAO JUDICIAL ACAO PENAL TRANSITO EM JULGADO BENS MUNICIPAIS LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI 07.716/1989 ( FEDERAL ) TRAFICO DROGA TORTURA TERRORISMO CRIME HEDIONDO LEI 17.883/2023