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PROJETO DE LEI 484/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS), DE MODO A REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA, ATENDENDO O PRINCÍPIO JURÍDICO "IN DUBIO PRO REO".
ALTERA A LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS), DE MODO A REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA, ATENDENDO O PRINCÍPIO JURÍDICO "IN DUBIO PRO REO".
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS LEI 14.107/2005 ALTERACAO CAMARA JULGADORA PRESIDENTE VICE PRESIDENTE DESIGNACAO CONSELHEIRO INFRACAO
Assuntos detalhados
PENALIDADE
INTERPRETACAO
OPINIAO FAVORAVEL
ACUSADO
VOTACAO
EMPATE
DUVIDA
CAPITULACAO LEGAL
SITUACAO
EFEITO
AUTORIA
RESPONSABILIDADE
CONFLITO DE INTERESSES
SOLUCAO DE CONFLITO
DIREITO TRIBUTARIO
LITIGIO TRIBUTARIO
TRANSACAO TRIBUTARIA
TRIBUTACAO
IMPOSTOS
FISCO
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
DESEMPATE
VOTO DE DESEMPATE
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
CONTRIBUINTE
DECISAO
DECISAO JUDICIAL