INDICACAO 450/2020

Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ementa
Considerando a criação do auxlio emergencial criado pela Lei Federal 13.982/2020, considerando que o Governo Federal optou pelo cadastramento de beneficirios através da rede mundial de computadores (internet), considerando que a população em situação de rua não possui acesso a internet, considerando que os beneficirios devem estar com o CPF regular, considerando que é possvel fazer a regularização do CPF através da internet, INDICO que o Poder Executivo, por meio das Secretarias da Assistência e Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e Cidadania crie centros de cadastramento da população em situação de rua em programas assistenciais relacionados a COVID-19, em especial o auxlio emergencial a que se refere a Lei Federal 13.982/2020 e de outros programas de concessão de renda temporria que venham a ser criados no âmbito estadual e municipal.

Locais da Indicação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: Criação de centros de cadastramentos de auxílio emergencial para a população em situação de rua

Respostas do Órgão

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento