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INDICACAO 444/2020
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Considerando que as atividades de segurança pública integram o rol dos serviços públicos essenciais veiculado no art. 3º, § 1º, inciso III, do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e que os servidores da Secretaria de Assuntos Penitenciários (SAP) e da Fundação Casa cumprem uma função essencial ao estado brasileiro diante da crise de Covid-19 e que precisam comparecer diariamente aos seu serviço expondo eles e suas famílias a grandes riscos de contaminação, de vital importância que a gratuidade no transporte coletivo municipal de passageiros na Cidade de São Paulo fosse estendida a esses servidores, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de São Paulo, as providências no sentido de, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, não será cobrada dos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária – SAP, bem como os funcionários da Fundação CASA, a tarifa relativa ao transporte público municipal de passageiros na Cidade de São Paulo.
Considerando que as atividades de segurança pública integram o rol dos serviços públicos essenciais veiculado no art. 3º, § 1º, inciso III, do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e que os servidores da Secretaria de Assuntos Penitenciários (SAP) e da Fundação Casa cumprem uma função essencial ao estado brasileiro diante da crise de Covid-19 e que precisam comparecer diariamente aos seu serviço expondo eles e suas famílias a grandes riscos de contaminação, de vital importância que a gratuidade no transporte coletivo municipal de passageiros na Cidade de São Paulo fosse estendida a esses servidores, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de São Paulo, as providências no sentido de, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, não será cobrada dos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária – SAP, bem como os funcionários da Fundação CASA, a tarifa relativa ao transporte público municipal de passageiros na Cidade de São Paulo.
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: Gratuidade de tarifa no transporte coletivo municipal
Respostas do Órgão
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.