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PROJETO DE LEI 394/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO SALARIO MENSALIDADE PRESTACOES PARCELA DESCONTO AVERBACAO SUSPENSAO PRAZO PMSP
Assuntos detalhados
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA
CALAMIDADE PUBLICA
DECRETO 59.283/2020
PROIBICAO
COBRANCA
INCIDENCIA
JUROS
MULTA
CORRECAO MONETARIA
CONTRATANTE
INCLUSAO
INSERCAO
SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO
EXCECAO
CONTRIBUICAO SINDICAL
PRORROGACAO
CONTRATO
REDUCAO
JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMACAO
INTERRUPCAO
RENDIMENTO