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PROJETO DE LEI 392/2020
Autores
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 276SE (12/08/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Abstenções: DANIEL ANNENBERG.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 12.846/2013 ( FEDERAL ) LEI ANTICORRUPCAO APURACAO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PESSOA JURIDICA PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZACAO COMPETENCIA INSTAURACAO JULGAMENTO
Assuntos detalhados
AUTORIDADE
CORRUPCAO
ATO ILICITO
IRREGULARIDADE
DANOS
ORGAOS MUNICIPAIS
PMSP
INVESTIGACAO
ARQUIVAMENTO
DENUNCIA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SIGILO
PRAZO
NORMAS
SERVIDOR
COMISSAO
DEPOIMENTO
INFORMACAO
DOCUMENTO
TRAMITACAO
DIREITO DE DEFESA
CONTRADITORIO
INTIMACAO
PROVA
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
COMISSAO PROCESSANTE
RELATORIO
CONCLUSAO
RECONSIDERACAO
LICITACAO
INFRACAO ADMINISTRATIVA
MULTA
CALCULO
DIVULGACAO
PUBLICACAO
INTERNET
ENCAMINHAMENTO
REPRESENTACAO JUDICIAL
ACAO JUDICIAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
ACORDO DE LENIENCIA
PROPOSTA
NEGOCIACAO
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS
CADASTRO
REGISTRO
SUSPENSAO
IMPEDIMENTO
EMPRESA
REVOGACAO
DECRETO 55.107/2014
RECURSO ADMINISTRATIVO