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PROJETO DE LEI 390/2020
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RESERVA VAGA EMPREGO CONTRATACAO TRABALHO OFERTA DE EMPREGO PESSOA TRANSGENERO EMPRESA SETOR PRIVADO PERCENTAGEM
Assuntos detalhados
INCENTIVO FISCAL
PARCERIA
PMSP
GENERO ( SEXO )
CIDADANIA
RECONHECIMENTO
IDENTIDADE
ESCOLHA
APARENCIA
RESPEITO
UTILIZACAO
NOME SOCIAL
CONTRATO DE TRABALHO
IDADE
PROIBICAO
RESTRICAO
UNIFORME
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
ONG
AGENCIA DE EMPREGO
PESSOA LGBTQIAPN+