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PROJETO DE LEI 383/2020
Autor
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO GARANTIR NO ANO DE 2021 ISENÇÃO AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO E OS DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS A PREFEITURA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES E IMPEDIMENTOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO GARANTIR NO ANO DE 2021 ISENÇÃO AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO E OS DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS A PREFEITURA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES E IMPEDIMENTOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE ISENCAO FEIRANTE PAGAMENTO PRECO PUBLICO ENCARGOS FINANCEIROS TAXAS PANDEMIA CORONAVIRUS COVID 19
Assuntos detalhados
FEIRA LIVRE
CADASTRO
SUPERVISAO GERAL DE ABASTECIMENTO
VALOR
COMPENSACAO