PROJETO DE LEI

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PL 383/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO GARANTIR NO ANO DE 2021 ISENÇÃO AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO E OS DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS A PREFEITURA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES E IMPEDIMENTOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/2020
Autuado em 23/06/2020 - Processo 01-383/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/06/2020 PL 383/2020   PROJETO DE LEI COVID 19 - 04 ALESSANDRO GUEDES - Feirantes.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
24/06/2020 DSP 1406/2020 PL 383/2020 Certidão de publicação.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/06/2020 DSP 1438/2020 PL 383/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 24/06/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/06/2020 DSP 1441/2020 PL 383/2020 pl0383-20 -JMTS-INIC- feira assistencia beneficio -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
04/07/2020 DSP 1980/2020 PL 383/2020 RECEBIMENTO - SGP - 04/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/07/2020 DSP 3983/2020 PL 383/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 30/07/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/01/2021 DSP 4634/2021 PL 383/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/01/2021 ARQ 1081/2021 PL 383/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
14/04/2021 RDS 321/2021 PL 383/2020 desarquivamento Alessandro Guedes 09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
14/04/2021 RDS 321/2021 PL 383/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DESARQ 1163/2021 PL 383/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/04/2021 DSP 11592/2021 PL 383/2020 RECEBIMENTO - SGP - 14/04/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
08/07/2021 DSP 15687/2021 PL 383/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 08/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
11/11/2021 RELCOM 1869/2021 PL 383/2020 PARECER CCJ pl0383-20 GN - spa - isenção feirante - uso espaço público - COVID - LEG.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
11/11/2021 CV 1609/2021 PL 383/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
19/11/2021 DSP 22681/2021 PL 383/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/11/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/11/2021 DSP 23031/2021 PL 383/2020 RECEBIMENTO - ADM - 23/11/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
30/11/2021 DSP 23554/2021 PL 383/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 30/11/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
30/03/2022 RELCOM 193/2022 PL 383/2020 PL 383-2020 parecer ADM isenção preço púbico feirantes.pdf Principal 1 Ver. ARSELINO TATTO (PT)
30/03/2022 CV 536/2022 PL 383/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
31/03/2022 DSP 5039/2022 PL 383/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 26/03/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
01/04/2022 DSP 5075/2022 PL 383/2020 RECEBIMENTO - ECON - 01/04/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
26/05/2022 DSP 8416/2022 PL 383/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - .pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
29/06/2022 RELCOM 878/2022 PL 383/2020 PL 383 - 2020 - parecer ECON - feiras livres.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
29/06/2022 CV 1261/2022 PL 383/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
30/06/2022 DSP 10103/2022 PL 383/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 30/06/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
02/07/2022 DSP 10206/2022 PL 383/2020 RECEBIMENTO - SAUDE - 02/07/2022.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
23/08/2022 DSP 11496/2022 PL 383/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - 23/08/2022.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
02/08/2023 DSP 8886/2023 PL 383/2020 Despacho de redesignação - SAUDE.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
16/08/2023 DSP 9682/2023 PL 383/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) - 16/08/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
14/09/2023 RELCOM 1567/2023 PL 383/2020 PL 383-2020 - RELCOM - Favoravel - Helio Rodrigues - Saude.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
14/09/2023 CV 1292/2023 PL 383/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
23/10/2023 DSP 12931/2023 PL 383/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 15/09/2023.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/10/2023 DSP 13107/2023 PL 383/2020 RECEBIMENTO - FIN - 24/10/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
09/11/2023 DSP 13659/2023 PL 383/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 09/11/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4490/2025 PL 383/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/01/2025 REARQ 1747/2025 PL 383/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 383/2020 REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 383/2020 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1158/2025 PL 383/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
15/03/2025 DSP 6488/2025 PL 383/2020 RECEBIMENTO - FIN - 15/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
19/03/2025 DSP 7641/2025 PL 383/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 19/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
27/08/2025 RELCOM 1656/2025 PL 383/2020 PL383-2020 - Relcom - Favoravel com Subst. - Dheison Silva - FIN.pdf Principal 1 Ver. DHEISON SILVA (PT)
27/08/2025 CV 1186/2025 PL 383/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
27/08/2025 DSP 20262/2025 PL 383/2020 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 28/08/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/03/2024 AUD 37/2024 PL 383/2020 Notas Taquigráficas - FIN - 13-03-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-383/2020) (27/08/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 321/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 24/06/2020, página 53, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ISENCAO FEIRANTE PAGAMENTO PRECO PUBLICO ENCARGOS FINANCEIROS TAXAS PANDEMIA CORONAVIRUS COVID 19

Assuntos detalhados
FEIRA LIVRE CADASTRO SUPERVISAO GERAL DE ABASTECIMENTO VALOR COMPENSACAO
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
14/04/2021 Volta à tramitação
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 13/03/2024 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2025 15:04 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2025 15:04 SGP21/Recebido
28/08/2025 14:22 FIN/Encaminhado para SGP21
27/08/2025 12:35 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 12:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/08/2025 18:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/08/2025 11:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/08/2025 15:47 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/06/2025 11:27 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
22/05/2025 17:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:29 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/03/2025 20:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2025 20:43 FIN/Recebido
17/02/2025 15:49 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
17/02/2025 14:34 SGP22/Recebido
14/02/2025 15:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 51/2025
24/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 12:09 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/03/2024 11:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/11/2023 12:20 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
24/10/2023 18:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2023 18:38 FIN/Recebido
23/10/2023 13:33 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/09/2023 18:15 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/09/2023 18:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/09/2023 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2023 17:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
12/09/2023 17:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/09/2023 14:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2023 15:57 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/08/2023 18:09 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/08/2023 17:45 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2023 19:44 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2023 00:00 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
20/01/2023 12:16 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
29/11/2022 22:47 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2022 14:11 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
02/07/2022 14:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/07/2022 14:58 SAUDE/Recebido
30/06/2022 13:26 ECON/Encaminhado para SAUDE
29/06/2022 12:22 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/06/2022 12:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/06/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2022 11:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/06/2022 16:26 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/06/2022 15:14 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2022 17:02 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
27/05/2022 17:14 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2022 16:18 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
01/04/2022 10:36 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2022 10:36 ECON/Recebido
31/03/2022 16:47 ADM/Encaminhado para ECON
29/03/2022 18:07 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/03/2022 19:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/03/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2022 11:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/12/2021 18:29 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/12/2021 15:40 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/12/2021 15:13 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/11/2021 17:12 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
23/11/2021 11:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2021 11:18 ADM/Recebido
19/11/2021 11:09 CCJ/Encaminhado para ADM
11/11/2021 17:52 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/11/2021 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/11/2021 14:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2021 10:02 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/07/2021 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2021 18:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 18:07 CCJ/Recebido
14/04/2021 16:08 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões Desarquivado
14/04/2021 15:36 SGP22/Recebido
14/04/2021 15:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 321/2021
27/01/2021 14:50 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 13:07 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/07/2020 17:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/07/2020 00:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/07/2020 00:50 CCJ/Recebido
25/06/2020 19:33 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/06/2020 22:20 PROC-CMSP/Recebido
24/06/2020 22:20 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/06/2020 22:20 PRESID/Recebido
24/06/2020 22:20 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/06/2020 14:48 PROC-CMSP/Recebido
24/06/2020 13:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/06/2020 13:17 SGP42/Recebido
24/06/2020 11:19 SGP22/Encaminhado para SGP42 Publicado nos termos do Precedente Regimental nº 01/2020
24/06/2020 11:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/06/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/07/2020
Prazo regimental 19/07/2020
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 30/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 321/2021
Ementa REQUER retorno à tramitação de PLs do Vereador Alessandro Guedes.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 RDS 321/2021   desarquivamento Alessandro Guedes 09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11388/2021 RDS 321/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 283/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 647/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 648/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/04/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/2021
Prazo regimental 29/04/2021
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 08/07/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1869 /2021 , apresentado em: 10/11/2021
Parecer Número 1368 /2021 , apresentado em: 10/11/2021
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/11/2021 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/11/2021
Prazo regimental 08/12/2021
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 30/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 193 /2022 , apresentado em: 22/03/2022
Parecer Número 209 /2022 , apresentado em: 23/03/2022
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/03/2022 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2022
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 01/04/2022
Prazo regimental 16/04/2022
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 26/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 878 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Parecer Número 810 /2022 , apresentado em: 29/06/2022
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/06/2022 , página 126, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2022
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/07/2022
Prazo regimental 17/07/2022
Relator Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) , designado em: 16/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1567 /2023 , apresentado em: 06/09/2023
Parecer Número 1154 /2023 , apresentado em: 13/09/2023
Autor Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/09/2023 , página 318, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Recebido em 24/10/2023
Prazo regimental 08/11/2023
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 09/11/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 51/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Alessandro Guedes, de acordo com o Art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 51/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4878/2025 RDS 51/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 746/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 147/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 233/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 234/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 235/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 238/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 423/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 541/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 561/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 145/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 740/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 139/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 152/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 165/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 335/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 485/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 136/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 17/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 15/03/2025
Prazo regimental 30/03/2025
Relator Ver. DHEISON SILVA (PT) , designado em: 19/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1656 /2025 , apresentado em: 25/08/2025
Parecer Número 993 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. DHEISON SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/08/2025 , página 331, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 27/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 383/2020.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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