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DOCUMENTO RECEBIDO 209/2020
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADILSON AMADEU E ADOLFO QUINTAS, QUE OBJETIVA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIMENTOS QUE VENDEREM PRODUTOS PRÓXIMOS À DATA DO VENCIMENTO DE SEU PRAZO DE VALIDADE INFORMAREM ISSO AOS SEUS CLIENTES POR MEIO DE CARTAZES.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADILSON AMADEU E ADOLFO QUINTAS, QUE OBJETIVA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIMENTOS QUE VENDEREM PRODUTOS PRÓXIMOS À DATA DO VENCIMENTO DE SEU PRAZO DE VALIDADE INFORMAREM ISSO AOS SEUS CLIENTES POR MEIO DE CARTAZES.
Tipo
Veto Total
Veto Total
Número de Origem
Ofício ATL nº 016/2020
Ofício ATL nº 016/2020
Resultado da Deliberação:
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025)
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025)
Data da Deliberação:
22/05/2025
22/05/2025
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.