DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 209/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADILSON AMADEU E ADOLFO QUINTAS, QUE OBJETIVA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIMENTOS QUE VENDEREM PRODUTOS PRÓXIMOS À DATA DO VENCIMENTO DE SEU PRAZO DE VALIDADE INFORMAREM ISSO AOS SEUS CLIENTES POR MEIO DE CARTAZES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/03/2020
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL nº 016/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2020 DOCREC 209/2020   15-DOCREC-2020-209.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
23/05/2025 DSP 14427/2025 DOCREC 209/2020 Despacho da Presidente manutenção do veto ao PL 439-2007.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
23/05/2025 DSP 14352/2025 DOCREC 209/2020 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 209-2020.pdf Principal 1 CESAR UEMA
03/06/2025 REGTAQ 947/2025 DOCREC 209/2020 Notas taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 209-20 (PL 439-07).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2020) ao processo PL 439/2007.
OF-SGP23 109/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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