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PROJETO DE LEI 181/2020

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Ementa
ACRESCENTA INCISO X E § 6º AO ART. 108 DA LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MODIFICA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA DEIXAR DE CONSIDERAR COMO ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL A SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO COM ÁREA MÁXIMA DE 30 M²).

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Abstenções: MARIO COVAS NETO.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.642/2017 CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES NORMAS DE EDIFICACAO INDICE OCUPACAO DO SOLO LIMITACAO LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO AREA CONSTRUIDA SALA

Assuntos detalhados

APOIO ALEITAMENTO MATERNO DESTINACAO ARMAZENAGEM LEITE MATERNO CONSTRUCAO AREA CALCULO ESTABELECIMENTO