PROJETO DE LEI

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PL 181/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA INCISO X E § 6º AO ART. 108 DA LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MODIFICA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA DEIXAR DE CONSIDERAR COMO ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL A SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO COM ÁREA MÁXIMA DE 30 M²).
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/2020
Autuado em 24/03/2020 - Processo 01-181/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/03/2020 PL 181/2020   PL - PROJETO DE LEI - RODRIGO GOULART - 23/03/2020.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
26/06/2020 DSP 1500/2020 PL 181/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/07/2020 DSP 1770/2020 PL 181/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 29/06/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
01/07/2020 DSP 1771/2020 PL 181/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 29/06/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
06/07/2020 DSP 2047/2020 PL 181/2020 pl0181-20 - JTMS - INIC - leite materno aleitamento obra - CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/07/2020 DSP 2057/2020 PL 181/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
07/07/2020 DSP 2104/2020 PL 181/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 07/07/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
20/07/2020 CV 347/2020 PL 181/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
20/07/2020 RELCOM 578/2020 PL 181/2020 PL 181-2020 - Sandra Tadeu - Legalidade.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
28/07/2020 DSP 3698/2020 PL 181/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 28/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/07/2020 DSP 3923/2020 PL 181/2020 RECEBIMENTO - SGP - 30/07/2020.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
12/08/2020 DSP 4975/2020 PL 181/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - 12/08/2020.pdf Principal 1 Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
01/09/2020 PAR 784/2020 PL 181/2020 PL 181-2020 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 586/2020 PL 181/2020 Certidão de Votação -PL 181-2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020 DSP 9007/2020 PL 181/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/09/2020 EME 1/2020 PL 181/2020 Emenda Caio Miranda Carneiro - PL 181-20 em 1ª discussão.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
25/09/2020 REGTAQ 690/2020 PL 181/2020 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 181 2020.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
30/09/2020 DSP 7806/2020 PL 181/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 181 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
29/09/2020 AUD 69/2020 PL 181/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-09-23.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
22/10/2020 AUD 92/2020 PL 181/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-10-14.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
29/09/2021 RDS 1361/2021 PL 181/2020 REQ. COAUTORIA PL181-20.pdf Principal 1 Vários
30/09/2021 DSP 19802/2021 RDS 1361/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/10/2021 RDS 1418/2021 PL 181/2020 coautoria pl 181.20.pdf Principal 1 Vários
07/10/2021 DSP 20264/2021 RDS 1418/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2020 (09/09/2020) - Autor(es): Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO);
Recursos
Requerimentos RDS 1361/2021 (29/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1418/2021 (05/10/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 25/06/2020, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 26/06/2020, página 85, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.642/2017  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  NORMAS DE EDIFICACAO  |  INDICE  |  OCUPACAO DO SOLO  |  LIMITACAO  |  LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  AREA CONSTRUIDA  |  SALA  |  APOIO  |  ALEITAMENTO MATERNO  |  DESTINACAO  |  ARMAZENAGEM  |  LEITE MATERNO  |  CONSTRUCAO  |  AREA  |  CALCULO  |  ESTABELECIMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/09/2020 - FIN
Audiência Realizada 14/10/2020 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
23/10/2020 23:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12/Recebido
27/08/2020 11:35 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta
20/08/2020 13:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
12/08/2020 18:49 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
30/07/2020 13:31 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/07/2020 13:31 URB/Recebido
28/07/2020 01:25 CCJ/Encaminhado para URB
10/07/2020 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/07/2020 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/07/2020 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/07/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/07/2020 12:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/07/2020 19:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/07/2020 19:34 CCJ/Recebido
06/07/2020 19:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
29/06/2020 08:56 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
26/06/2020 14:32 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/06/2020 10:00 SGP42/Recebido
25/06/2020 17:48 SGP22/Encaminhado para SGP42 PROJETOS LIDOS; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
25/06/2020 17:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/07/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/07/2020
Prazo regimental 21/07/2020
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 07/07/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 578 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Parecer Número 486 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/07/2020 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/07/2020
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 953 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 784 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 953 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 784 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 953 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 784 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Abstenções: MARIO COVAS NETO.
Emendas
EME 1/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Apresentado em 09/09/2020
Matérias Referidas Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 181/2020.
Leitura 09/09/2020, na Sessão Extraordinária 280, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1361/2021
Ementa Requer sua inclusão como coautor no PL nº 181/2020.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 29/09/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/09/2021 RDS 1361/2021   REQ. COAUTORIA PL181-20.pdf Principal 1 Vários
30/09/2021 DSP 19802/2021 RDS 1361/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2021) ao processo PL 181/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1418/2021
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, a coautoria ao Projeto de Lei nº 181/2020, que “Acrescenta inciso x e § 6º ao art. 108 da lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, e dá outras providências (modifica o código de obras e edificações do município de São Paulo para deixar de considerar como área construída computável a sala de apoio à amamentação com área máxima de 30 m²)”, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/10/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/10/2021 RDS 1418/2021   coautoria pl 181.20.pdf Principal 1 Vários
07/10/2021 DSP 20264/2021 RDS 1418/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2021) ao processo PL 181/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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