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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10/2020
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
SUSTA O DECRETO 59.403 DE 2020, QUE REGULAMENTE A LEI 12.490 DE 1997. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS)
SUSTA O DECRETO 59.403 DE 2020, QUE REGULAMENTE A LEI 12.490 DE 1997. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO DECRETO 59.403/2020 REVOGACAO REGIME EMERGENCIAL DE RESTRICAO DE CIRCULACAO DE VEICULOS RODIZIO DE VEICULOS AMPLIACAO RESTRICAO CIRCULACAO VEICULOS PANDEMIA
Assuntos detalhados
CORONAVIRUS
COVID 19
SITUACAO DE EMERGENCIA
CALAMIDADE PUBLICA
MOBILIDADE URBANA
REGULAMENTACAO
LEI 12.490/1997