PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 10/2020

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA O DECRETO 59.403 DE 2020, QUE REGULAMENTE A LEI 12.490 DE 1997. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS)
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2020
Autuado em 08/05/2020 - Processo 02-10/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/05/2020 PDL 10/2020   PDL - Rodízio.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
08/05/2020 DSP 414/2020 PDL 10/2020 Email – SGP-22 - Equipe de Controle do Proc. Legislativo – A.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
08/05/2020 DSP 415/2020 PDL 10/2020 PDL 10_20 - Rodi´zio - TEXTO CORRIGIDO.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
11/05/2020 DSP 425/2020 PDL 10/2020 Certidão de publicação.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/06/2020 DSP 809/2020 PDL 10/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 04/06/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/06/2020 DSP 897/2020 PDL 10/2020 pdl010-20 -JMTS-INIC- susta rodizio covid -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
13/06/2020 DSP 1046/2020 PDL 10/2020 RECEBIMENTO - SGP - 12/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/09/2020 DSP 7320/2020 PDL 10/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 23/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/01/2021 DSP 4944/2021 PDL 10/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 28/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
29/01/2021 ARQ 1391/2021 PDL 10/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
18/02/2021 RDS 138/2021 PDL 10/2020 Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 RDS 138/2021 PDL 10/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DESARQ 588/2021 PDL 10/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
21/02/2021 DSP 7901/2021 PDL 10/2020 RECEBIMENTO - SGP - 21/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/03/2021 DSP 9581/2021 PDL 10/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 04/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
12/04/2021 CV 161/2021 PDL 10/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
12/04/2021 RELCOM 178/2021 PDL 10/2020 PARECER CCJ pdl0010-20 SP - spa - susta decreto rodízio veículos - Covid - perda objeto - ILEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
13/04/2021 DSP 11416/2021 PDL 10/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 08/04/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
20/01/2022 DSP 319/2022 PDL 10/2020 MEMOS - ILEGALIDADE - PROTOCOLADOS-16.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
20/01/2022 DSP 302/2022 PDL 10/2020 Despacho - Arquivo - Ilegalidade PDL 10 2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
01/02/2024 REARQ 2/2024 PDL 10/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 09/05/2020, página 76, coluna 4
Palavras-Chave SUSTACAO  |  DECRETO 59.403/2020  |  REVOGACAO  |  REGIME EMERGENCIAL DE RESTRICAO DE CIRCULACAO DE VEICULOS  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  AMPLIACAO  |  RESTRICAO  |  CIRCULACAO  |  VEICULOS  |  PANDEMIA  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  MOBILIDADE URBANA  |  REGULAMENTACAO  |  LEI 12.490/1997  | 
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento 20/01/2022
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
20/01/2022 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2024 12:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2024 12:13 ARQUIVO/Recebido
17/01/2024 14:32 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
17/01/2024 13:26 SGP2/Recebido
29/03/2022 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2 Regularização Ordenar o Despacho para Arquivaamento.
29/03/2022 12:53 ARQUIVO/Recebido
20/01/2022 14:05 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) NÃO FOI APRESENTADO RECURSO CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE
20/01/2022 14:05 SGP2/Recebido
13/04/2021 22:51 CCJ/Encaminhado para SGP2
07/04/2021 17:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/04/2021 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/04/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2021 22:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/03/2021 12:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/03/2021 10:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/03/2021 17:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/03/2021 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2021 17:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2021 17:45 CCJ/Recebido
19/02/2021 14:11 SGP22/Encaminhado para CCJ Retorno à tramitação
19/02/2021 12:12 SGP22/Recebido
18/02/2021 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 138/2021
29/01/2021 14:43 ARQUIVO/Recebido
28/01/2021 16:44 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/09/2020 18:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2020 21:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2020 21:53 CCJ/Recebido
10/06/2020 17:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/06/2020 12:22 PROC-CMSP/Recebido
10/06/2020 12:22 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/06/2020 12:22 PRESID/Recebido
10/06/2020 12:22 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/05/2020 14:07 PROC-CMSP/Recebido
11/05/2020 14:16 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/05/2020 14:05 SGP42/Recebido
11/05/2020 10:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 PUBLICADO CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL 1/2020, ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA.
11/05/2020 10:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/06/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/2020
Prazo regimental 27/06/2020
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 23/09/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/01/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 138/2021
Ementa Requer o desarquivamento de Projetos de autoria do Vereador Fernando Holiday
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 138/2021   Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 DSP 7126/2021 RDS 138/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 191/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 222/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 261/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 291/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 24/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 199/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 271/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 272/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 273/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 43/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 458/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 714/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 715/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 3/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 78/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 152/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 174/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 200/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 206/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 10/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 558/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 584/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 601/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 602/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 621/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 622/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 721/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/2021
Prazo regimental 08/03/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 04/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 178 /2021 , apresentado em: 29/03/2021
Parecer Número 126 /2021 , apresentado em: 07/04/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 08/04/2021 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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