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PROJETO DE LEI 87/2019
PROMULGADO
Autor
Executivo - BRUNO COVAS
Executivo - BRUNO COVAS
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DETIDOS EM FACE DE EMPRESAS ESTATAIS MUNICIPAIS CUJO CONTROLE SOCIETÁRIO PERTENÇA AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE AÇÕES SUBSCRITAS E NÃO INTEGRALIZADAS EM DINHEIRO PELO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DETIDOS EM FACE DE EMPRESAS ESTATAIS MUNICIPAIS CUJO CONTROLE SOCIETÁRIO PERTENÇA AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE AÇÕES SUBSCRITAS E NÃO INTEGRALIZADAS EM DINHEIRO PELO MUNICÍPIO.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 192SE (30/04/2019)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 192SE (30/04/2019)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 181SE (03/04/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Abstenções: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Aprovado em 2ª Discussão na 192SE (30/04/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEBITO FISCAL REMISSAO DE DEBITOS IPTU ALTERACAO LEI 15.889/2013 CALCULO AUTORIZACAO COMPENSACAO CREDITO TRIBUTARIO LANCAMENTO
Assuntos detalhados
IPTU ( 2015 )
IPTU ( 2016 )
IPTU ( 2017 )
IPTU ( 2018 )
VALOR
COBRANCA
CONTRIBUINTE
VALOR VENAL
PLANTA GENERICA DE VALORES
DIFERENCA
AREA CONSTRUIDA
TERRENO
IMOVEL
LIMITACAO
TRAVA
AUMENTO
PERCENTAGEM
EMPRESA PUBLICA
CONTROLE SOCIETARIO
PMSP
DEBITOS
ACOES ( MERCADO FINANCEIRO )
EXTINCAO
DEVOLUCAO
PROIBICAO
NOTIFICACAO DE LANCAMENTO
ATUALIZACAO
LEI 16.768/2017
ACIONISTA
ACIONISTA CONTROLADOR
LEI 13.250/2001
TEMPLO
CULTO RELIGIOSO
IGREJA
ISENCAO
LEI 17.092/2019