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DOCUMENTO RECEBIDO 830/2019
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
Resumo
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: ENCAMINHA CÓPIA DA MOÇÃO DE APELO Nº 14/2019 À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 410/2018, À QUAL PERMITE A PRISÃO IMEDIATA DE RÉUS CONDENADOS PELA JUSTIÇA EM 2ª INSTÂNCIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: ENCAMINHA CÓPIA DA MOÇÃO DE APELO Nº 14/2019 À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 410/2018, À QUAL PERMITE A PRISÃO IMEDIATA DE RÉUS CONDENADOS PELA JUSTIÇA EM 2ª INSTÂNCIA.
Tipo
Assunto para ciência da CMSP
Assunto para ciência da CMSP
Número de Origem
OFÍCIO Nº 4123/2019
OFÍCIO Nº 4123/2019
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.