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Resumo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: ENCAMINHA CÓPIA DA MOÇÃO DE APELO Nº 14/2019 À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 410/2018, À QUAL PERMITE A PRISÃO IMEDIATA DE RÉUS CONDENADOS PELA JUSTIÇA EM 2ª INSTÂNCIA. |
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Autores
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
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Recebimento (protocolo)
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09/12/2019
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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OFÍCIO Nº 4123/2019
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Plenário
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