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PROJETO DE LEI 779/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
DISCIPLINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DA CIDADE DE SÃO PAULO RECEBEREM OS PAGAMENTOS DAS TAXAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.
DISCIPLINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DA CIDADE DE SÃO PAULO RECEBEREM OS PAGAMENTOS DAS TAXAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CARTORIO RECEBIMENTO PAGAMENTO TAXAS CARTAO DE CREDITO CARTAO DE DEBITO PROIBICAO COBRANCA TAXA ADICIONAL