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PROJETO DE LEI 774/2019
Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE O MATERIAL E OS PRAZOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM AS VIAS E CALÇADAS QUE DANIFICAREM NA EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.
DISPÕE SOBRE O MATERIAL E OS PRAZOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM AS VIAS E CALÇADAS QUE DANIFICAREM NA EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA CONTRATACAO EMPRESA CONSERTO REPARACAO VIA PUBLICA CALCADA DANOS LOGRADOURO PUBLICO
Assuntos detalhados
BURACO
PAVIMENTACAO
INSTALACAO SUBTERRANEA
ASFALTO
EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO
REDE DE AGUA
REDE DE TELECOMUNICACOES
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA
EMPRESA DE TELEFONIA
QUALIDADE
REDE TELEFONICA
REDE DE ENERGIA
MATERIAL
PRAZO
CONCLUSAO
PRORROGACAO
COMPROVACAO
RESTAURACAO
PAGAMENTO
DESPESA
REEMBOLSO
MULTA