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PROJETO DE LEI 762/2019
PROMULGADO
Autores
Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A MANUTENÇÃO DO EMPREGO - PIME NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A MANUTENÇÃO DO EMPREGO - PIME NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 253SE (19/12/2019)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 253SE (19/12/2019)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 239SE (11/12/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: POLICE.
Emendas Aprovadas:
EME 1/ 2019.;
Substitutivos Aprovados:
SUB 1/2019.
Aprovado em 2ª Discussão na 253SE (19/12/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: CAIO MIRANDA CARNEIRO, FERNANDO HOLIDAY, DRA. SANDRA TADEU.
Abstenções: JANAÍNA LIMA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO PROGRAMA DE INCENTIVO A MANUTENCAO DO EMPREGO MANUTENCAO EMPREGO EMPREGADOR EMPRESA REGULARIZACAO REGULARIDADE FISCAL DEBITO FISCAL PRAZO
Assuntos detalhados
PERIODO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CONTRIBUINTE
PARTICIPACAO
REQUISITOS
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
REFIS
EXECUCAO FISCAL
EMBARGO
OPCAO
PAGAMENTO
PARCELAMENTO
IMPOSTOS
JUROS
DIVIDA
DIVIDA ATIVA
DEPOSITO JUDICIAL
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
LEI 17.255/2019