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PROJETO DE LEI 748/2019

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Ementa
INSTITUI PRAZO PARA A PREFEITURA PROCEDER À REPARAÇÃO DE DANOS OU DEFEITOS EM PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS, CONCEDE DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 283SE (07/10/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ADRIANA RAMALHO, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, AURÉLIO NOMURA, CAMILO CRISTÓFARO, CELSO GIANNAZI, DANIEL ANNENBERG, EDIR SALES, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, FABIO RIVA, GILBERTO NATALINI, GILSON BARRETO, JAIR TATTO, JOÃO JORGE, MARIO COVAS NETO, REIS, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PRAZO PMSP REPARACAO CONSERTO DANOS DEFEITO PAVIMENTACAO VIA PUBLICA DENUNCIA RECLAMACAO

Assuntos detalhados

MUNICIPE BURACO LOGRADOURO PUBLICO SERVICOS PUBLICOS INTERNET CONTROLE PERIODO EXECUCAO DESCONTO IPTU DATA CONCLUSAO SERVICO MORADOR PROPRIETARIO IMOVEL