PROJETO DE LEI

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PL 748/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI PRAZO PARA A PREFEITURA PROCEDER À REPARAÇÃO DE DANOS OU DEFEITOS EM PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS, CONCEDE DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2019
Autuado em 07/11/2019 - Processo 01-748/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/11/2019 PL 748/2019   01-PL-2019-748.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
16/04/2020 DOCREC 237/2020 PL 748/2019 15-DOCREC-2020-237.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
25/08/2020 PL 748/2019   PL 748-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
25/08/2020 DSP 5498/2020 PL 748/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
31/08/2020 CV 633/2020 PL 748/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/09/2020 RELCOM 910/2020 PL 748/2019 pl0748-19 I institui prazo Prefeitura proceder reparação danos defeitos pavimentos vias públicas- ato concreto administração LEG (1).pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
02/09/2020 DSP 5939/2020 PL 748/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/08/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
08/09/2020 PAR 863/2020 PL 748/2019 PL 748-2019 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
08/09/2020 CV 659/2020 PL 748/2019 Certidão de Votação - PL 748-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
16/10/2020 DSP 8625/2020 PL 748/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 748 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
23/10/2020 REGTAQ 778/2020 PL 748/2019 283ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 748 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
11/08/2026 DSP 11817/2026 PL 748/2019 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 14/11/2019, página 168, coluna 1
Palavras-Chave PRAZO  |  PMSP  |  REPARACAO  |  CONSERTO  |  DANOS  |  DEFEITO  |  PAVIMENTACAO  |  VIA PUBLICA  |  DENUNCIA  |  RECLAMACAO  |  MUNICIPE  |  BURACO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  INTERNET  |  CONTROLE  |  PERIODO  |  EXECUCAO  |  DESCONTO  |  IPTU  |  DATA  |  CONCLUSAO  |  SERVICO  |  MORADOR  |  PROPRIETARIO  |  IMOVEL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2026 12:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2026 12:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
24/08/2026 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
24/08/2026 15:53 FIN/Recebido
20/08/2026 18:35 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
11/08/2026 16:18 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
24/10/2020 00:43 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
23/10/2020 23:41 SGP12/Recebido
07/10/2020 18:53 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
07/10/2020 18:53 ADM/Recebido
02/09/2020 12:42 CCJ/Encaminhado para ADM
26/08/2020 18:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/08/2020 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/08/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/08/2020 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
25/08/2020 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2019 13:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/12/2019 15:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2019 14:20 CCJ/Recebido
09/12/2019 13:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/2019
Prazo regimental 24/12/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 10/12/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 910 /2020 , apresentado em: 25/08/2020
Parecer Número 749 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/2020 , página 78, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (sem partido) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/2020
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/09/2020
Prazo regimental 17/09/2020
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 02/09/2020
Relatório
Relatório Número 1020 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Parecer Número 863 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (sem partido) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (sem partido) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/09/2020
Prazo regimental 17/09/2020
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 02/09/2020
Relatório
Relatório Número 1020 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Parecer Número 863 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (sem partido) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (sem partido) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/09/2020
Prazo regimental 17/09/2020
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 02/09/2020
Relatório
Relatório Número 1020 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Parecer Número 863 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (sem partido) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (sem partido) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 283SE (07/10/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ADRIANA RAMALHO, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, AURÉLIO NOMURA, CAMILO CRISTÓFARO, CELSO GIANNAZI, DANIEL ANNENBERG, EDIR SALES, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, FABIO RIVA, GILBERTO NATALINI, GILSON BARRETO, JAIR TATTO, JOÃO JORGE, MARIO COVAS NETO, REIS, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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