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PROJETO DE LEI 727/2019
Há processo apensado:
PL 547/2021
Autores
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE FOTO E DOCUMENTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA DOS MOTORISTAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE FOTO E DOCUMENTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA DOS MOTORISTAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 80SE (07/12/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Abstenções: ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Aprovado em 2ª Discussão na 90SE (16/12/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CADASTRO REGISTRO FOTOGRAFIA DOCUMENTO CARTEIRA DE IDENTIDADE USUARIO PASSAGEIRO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Assuntos detalhados
SEGURANCA
PROTECAO
MOTORISTA
OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA
RESPONSABILIDADE
FISCALIZACAO
ORGAOS MUNICIPAIS
DISPONIBILIDADE
IDENTIFICACAO
MARCA
AUTOMOVEIS
VEICULOS
PLACA
OCORRENCIA POLICIAL
FURTO
ASSALTO
BOLETIM DE OCORRENCIA