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PROJETO DE LEI 710/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS INSERIDAS NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS - CNEP, PELO PRAZO DE 2 ANOS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS INSERIDAS NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS - CNEP, PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO CONTRATACAO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA CADASTRO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS IMPEDIMENTO LICITACAO PRAZO PERIODO
Assuntos detalhados
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EDITAL
CONTRATO
PARTICIPACAO