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PROJETO DE LEI 692/2019
Há processo apensado:
PL 568/2022
Autores
Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE ASSISTÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE ASSISTÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO ENTRADA ACESSO PERMANENCIA CAO DE ASSISTENCIA PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE VISUAL LOCAL PUBLICO SETOR PRIVADO TRANSPORTE COLETIVO
Assuntos detalhados
VEICULOS
IDENTIFICACAO
CAO
COMPROVACAO
ASSISTENCIA
USUARIO